Bem vindo ao site da Associação Baiana de Cegos

Com o passar dos anos os portadores de deficiência física têm conseguido conquistar o seu espaço na sociedade, apesar de ainda ter muito a conquistar. A consciência de que o pensamento de inclusão social deve ser cada vez mais posta em prática tem sido aprimorada constantemente.

É muito importante que conheçamos os nossos direitos para que possamos garantir essa inclusão dos portadores de deficiência física em geral. Aqui você encontrará as leis mais importantes que dispõem sobre a acessibilidade, educação, isenções etc.

ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.048 DE 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Decreto nº 5.296 DE 2 de dezembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.

COTAS NO MERCADO DE TRABALHO

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

DIREITO AO USO DO CÃO-GUIA

Lei nº 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

INTEGRAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Lei nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

OFICIALIZAÇÕES DAS CONVENÇÕES BRAILLE

Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962

Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

PASSE LIVRE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

CONCEITOS DE DEFICIÊNCIA

Cartilha do deficiente

O presente trabalho destina-se aos empresários locais, e tem como finalidade, informar sobre a legislação referente a inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, visando dirimir as dúvidas porventura existentes.

GUIA LEGAL

Guia Legal ao Portador de Deficiência Visual

Este Guia, uma síntese da legislação federal em vigor relativa ao portador de deficiência visual, vem a público em três versões: em braille, em caracteres ampliados e em formato convencional.

ISENÇÃO DE IPI PARA AUTOMÓVEIS

I.N. SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003

Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis..." e dá outras providências.

ISENÇÃO DE IOF PARA AUTOMÓVEIS

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:
...
V - pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

NORMA TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE

ABNT BR 9050

Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.